RMS 71799 - ACORDAO

RMS 71799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida e fundamentada; ademais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal quando há longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação, o que afasta a suficiência de simples publicação ou envio de e-mail no caso concreto.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Pessoal Em Concurso Público, Lapso Temporal Entre Homologação E Nomeação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Pessoal Em Concurso Público Lapso Temporal Entre Homologação E Nomeação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de renovação da discussão por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal quando há longo lapso temporal entre homologação do concurso e nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida e fundamentada; ademais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal quando há longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação, o que afasta a suficiência de simples publicação ou envio de e-mail no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração