AREsp 2286472 - ACORDAO

AREsp 2286472 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não rebateu todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cabimento Dos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante da não impugnação de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não rebateu todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.