AREsp 2448920 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não sofre de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ), razão pela qual não é cabível o reexame do mérito nem a integração do julgado via embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: COBERTORES MOURAD LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COBERTORES MOURAD LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não sofre de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ), razão pela qual não é cabível o reexame do mérito nem a integração do julgado via embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.