REsp 2093099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que a prescrição intercorrente não atrai sucumbência para a exequente, razão pela qual não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que a prescrição intercorrente não atrai sucumbência para a exequente, razão pela qual não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.