AREsp 2437587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado e ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, o que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties: Embargante / Ré: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova, Ação De Cobrança, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art.1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 Alegada violação ao art.373, I, do CPC (ônus da prova)