REsp 2106014 - DECISAO

REsp 2106014 - DECISAO

Havendo omissão na fundamentação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há vício na prestação jurisdicional que deve ser sanado; à luz da orientação jurisprudencial recente da Terceira Turma do STJ, é cabível a fixação de verba sucumbencial quando o pedido de desconsideração é indeferido; portanto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FULL COMEX TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento De Sentença Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FULL COMEX TRADING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre fundamentação de condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  3. 3 Aplicação de orientação jurisprudencial recente da Terceira Turma do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na fundamentação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há vício na prestação jurisdicional que deve ser sanado; à luz da orientação jurisprudencial recente da Terceira Turma do STJ, é cabível a fixação de verba sucumbencial quando o pedido de desconsideração é indeferido; portanto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Sem atribuição de efeitos infringentes à decisão