EREsp 1737919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as razões do recurso especial eram deficientes quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida do laudo pericial implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SEBASTIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Laudo Pericial

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Parties

SEBASTIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as razões do recurso especial eram deficientes quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida do laudo pericial implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.