REsp 2099865 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complemento, e porque o recurso especial subjacente mostrou-se admissivelmente inviável diante da ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ, bem como da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: NEUZA CANDIDA DE JESUS e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Prescrição, Competência Do STF, Honorários, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Prescrição Competência Do STF Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA CANDIDA DE JESUS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
3 Impedimento de o STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF)