HC 916939 - DECISAO

HC 916939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no decisum embargado; a alegada incompatibilidade era mera expressão de inconformismo (contradição externa) e não hipótese apta a integrar, modificar ou reformar a decisão; ademais, o habeas corpus mostrou-se inadequado diante da existência de recurso especial anterior (reiteração).

Parties
Embargante: MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Contradição Interna Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Distinção entre contradição interna e externa
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus diante de recurso especial previamente interposto (reiteração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no decisum embargado; a alegada incompatibilidade era mera expressão de inconformismo (contradição externa) e não hipótese apta a integrar, modificar ou reformar a decisão; ademais, o habeas corpus mostrou-se inadequado diante da existência de recurso especial anterior (reiteração).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se