REsp 2141445 - DECISAO

REsp 2141445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento meramente formal, e a ausência de demonstração de como normas federais foram ofendidas torna o recurso deficiente, na esteira da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigação do julgador quanto ao enfrentamento das questões essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento meramente formal, e a ausência de demonstração de como normas federais foram ofendidas torna o recurso deficiente, na esteira da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.