AREsp 2293821 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e limitaram-se a reiterar argumentos já enfrentados, sendo que eventual apreciação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: FLAVIO DA SILVA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais Dos Embargos, Preclusão, Compensação, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais Dos Embargos Preclusão Compensação Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA FERNANDES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 1.023 do CPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e limitaram-se a reiterar argumentos já enfrentados, sendo que eventual apreciação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração