RMS 69106 - ACORDAO

RMS 69106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão discutiu e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e as alegações da parte embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de que o entendimento do STF no Tema 1.234 impõe a manutenção do processo no juízo sentenciante para casos com sentença até 17/4/2023.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 793)
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Declinação De Competência Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 793)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre processamento de demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão discutiu e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e as alegações da parte embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de que o entendimento do STF no Tema 1.234 impõe a manutenção do processo no juízo sentenciante para casos com sentença até 17/4/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados