AREsp 2183428 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não apreciar o pedido de sobrestamento, pois a matéria discutida está afetada ao Tema 1.033/STJ; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, as decisões apontadas foram anuladas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de decisões apontadas; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.033/STJ; após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento, Gratificação Nova Escola
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Sobrestamento Gratificação Nova Escola

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento face à afetação da matéria ao Tema 1.033/STJ
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não apreciar o pedido de sobrestamento, pois a matéria discutida está afetada ao Tema 1.033/STJ; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, as decisões apontadas foram anuladas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de decisões apontadas; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.033/STJ; após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Anulação das decisões de fls. 1.319/1.320, 1.337/1.341 e 1.364/1.369