EAREsp 1506127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar que, em execução fiscal de dívida não tributária, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição; porém, a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 não se configura quando não consta intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis; e a aferição sobre responsabilidade pela paralisação do processo demandaria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; por isso, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal De Dívida Não Tributária, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho Que Ordena a Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal De Dívida Não Tributária Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho Que Ordena a Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 (interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação)
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente nos autos
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda exequente sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar que, em execução fiscal de dívida não tributária, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição; porém, a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 não se configura quando não consta intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis; e a aferição sobre responsabilidade pela paralisação do processo demandaria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; por isso, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão embargado