EREsp 1405586 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, em desrespeito aos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos somente admitem a apontação de vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, não sendo meio para renovação de discussão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Requisitos Recursais, Preclusão, Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Requisitos Recursais Preclusão Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza e limites dos segundos embargos de declaração: devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, em desrespeito aos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos somente admitem a apontação de vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, não sendo meio para renovação de discussão.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma do STJ