AREsp 2291979 - DECISAO

AREsp 2291979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegação sobre ausência de capítulos específicos no agravo em recurso especial para impugnar súmulas estava dissociada dos fundamentos do julgado e, portanto, fora das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão quanto à existência de capítulos específicos no agravo em recurso especial configuraria omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado quando houver falta de manifestação sobre fundamento ventilado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegação sobre ausência de capítulos específicos no agravo em recurso especial para impugnar súmulas estava dissociada dos fundamentos do julgado e, portanto, fora das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.