AREsp 2017148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários, implicando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria não debatida (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários, implicando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.