REsp 2052344 - ACORDAO

REsp 2052344 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio pretoriano em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio pretoriano (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio pretoriano em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.