REsp 2143755 - DECISAO

REsp 2143755 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que não houve omissão quanto à base de cálculo da taxa de fruição (acórdão estadual adotou o valor do lote acrescido das acessões e não o valor atualizado do contrato) e que a peça embargatória busca reexame de matéria já decidida, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Carlos Donizete de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Taxa De Fruição, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Taxa De Fruição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Donizete de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à base de cálculo da taxa de ocupação/taxa de fruição
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que não houve omissão quanto à base de cálculo da taxa de fruição (acórdão estadual adotou o valor do lote acrescido das acessões e não o valor atualizado do contrato) e que a peça embargatória busca reexame de matéria já decidida, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.