AREsp 2615312 - DECISAO

AREsp 2615312 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ELIELDER GARCIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIELDER GARCIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 Determinação do momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.