REsp 2119595 - ACORDAO

REsp 2119595 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria referente à legitimidade ativa do terceiro para a revisão criminal foi decidida de forma clara, entendendo-se que a revisão é inadmissível nas hipóteses dos autos dado que o verdadeiro autor foi identificado fisicamente e condenado com base em provas idôneas, havendo apenas erro na qualificação, sanável nos termos do art. 259 do CPP; portanto os aclaratórios visavam reexame de mérito e não correção de vício apto a embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Legitimidade Ativa, Retificação De Qualificação, Suspensão Da Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Admissibilidade Da Revisão Criminal Legitimidade Ativa Retificação De Qualificação Suspensão Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Legitimidade ativa de terceiro para ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria referente à legitimidade ativa do terceiro para a revisão criminal foi decidida de forma clara, entendendo-se que a revisão é inadmissível nas hipóteses dos autos dado que o verdadeiro autor foi identificado fisicamente e condenado com base em provas idôneas, havendo apenas erro na qualificação, sanável nos termos do art. 259 do CPP; portanto os aclaratórios visavam reexame de mérito e não correção de vício apto a embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que determinou a exclusão do nome do recorrente dos registros policiais e judiciais no prazo de 60 dias.