AREsp 2293424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada exigiria reexame de prova e dos fundamentos da corte a quo sobre a origem ilícita dos aparelhos (art. 349-A do CP) e a configuração do art. 254 do CPM, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 619 Do CPP, Art. 50 Da LEP, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Receptação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 619 Do CPP Art. 50 Da LEP +1 more

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Parties

CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por haver necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a descoberta de aparelhos em unidade prisional configura o crime previsto no art. 349-A do CP
  3. 3 Se há configuração da elementar do art. 254 do CPM (coisa proveniente de crime)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada exigiria reexame de prova e dos fundamentos da corte a quo sobre a origem ilícita dos aparelhos (art. 349-A do CP) e a configuração do art. 254 do CPM, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.