AREsp 2153516 - ACORDAO

AREsp 2153516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as embargantes buscavam rediscutir matéria devidamente examinada e não demonstraram que as normas invocadas alterariam os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não se prestam para modificar o julgado.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO DO SUL LTDA; Embargante: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A; Embargante: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A; Embargado: ELMO CALCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 49 §1º Da Lei 11.101/2005, Súmula 581/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 49 §1º Da Lei 11.101/2005 Súmula 581/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO DO SUL LTDA

Embargante

VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Embargante

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Embargante

ELMO CALCADOS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 sobre a cobrança contra coobrigados durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as embargantes buscavam rediscutir matéria devidamente examinada e não demonstraram que as normas invocadas alterariam os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não se prestam para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.