AREsp 2545443 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material impeditivos, evidenciando pretensão de rejulgamento; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 182/STJ pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou com particularidade a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO GALDINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GALDINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo regimental não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração com particularidade de que a alteração do entendimento independe de reexame de provas para superar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material impeditivos, evidenciando pretensão de rejulgamento; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 182/STJ pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou com particularidade a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração