AREsp 2575100 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios acautelados pelo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não se tratar de meio adequado para suprir a falta de impugnação específica, na oportunidade do agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO ANDRE TERBECK PINTO; Embargante: JANAINA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANDRE TERBECK PINTO

Embargante

JANAINA ESPINDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios acautelados pelo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não se tratar de meio adequado para suprir a falta de impugnação específica, na oportunidade do agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.