REsp 2120433 - ACORDAO

REsp 2120433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os autorizam (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve nulidade pela suposta falta de oportunidade para sustentação oral em razão do adiamento, pois o novo julgamento ocorreu em tempo razoável; o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão de mérito nos termos do art. 942, §3º, II, do CPC/2015; e o efeito devolutivo do agravo está limitado às questões decididas na interlocutória agravada.

Parties
Embargante: WILLY TAKETA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (direta E Inversa), Agravo De Instrumento, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Efeito Devolutivo (art. 1.015 Cpc), Nulidade Por Adiamento De Pauta E Intimação, Cabimento/limites Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica (direta E Inversa) Agravo De Instrumento Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Efeito Devolutivo (art. 1.015 Cpc) Nulidade Por Adiamento De Pauta E Intimação Cabimento/limites Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WILLY TAKETA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por não concessão de sustentação oral/adiamento sem nova intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 à hipótese de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento às questões resolvidas pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os autorizam (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve nulidade pela suposta falta de oportunidade para sustentação oral em razão do adiamento, pois o novo julgamento ocorreu em tempo razoável; o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão de mérito nos termos do art. 942, §3º, II, do CPC/2015; e o efeito devolutivo do agravo está limitado às questões decididas na interlocutória agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração