AREsp 2599571 - DECISAO

AREsp 2599571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; assim, não se justifica a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; assim, não se justifica a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil