AREsp 2581369 - DECISAO

AREsp 2581369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão mantida está devidamente fundamentada e incide a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: FRANCIS JOSE FRANZONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Internos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

FRANCIS JOSE FRANZONI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão mantida está devidamente fundamentada e incide a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).