REsp 2120430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve nulidade pela suposta falta de oportunidade de sustentação oral, pois o recurso foi julgado na primeira sessão subsequente ao adiamento em tempo razoável; o acórdão fundamentou adequadamente que o agravo de instrumento decidido por maioria que reforma incidente de desconsideração é decisão de mérito sujeita à técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015) e que o efeito devolutivo do agravo está limitado às matérias decididas na interlocutória (art. 1.015 CPC).

Parties
Embargante: NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Embargante: MILLY TAKETA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Fungibilidade Recursal, Nulidade Por Ausência De Nova Intimação/adiamento De Pauta, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Fungibilidade Recursal Nulidade Por Ausência De Nova Intimação/adiamento De Pauta Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

MILLY TAKETA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de oportunidade de sustentação oral ou por intimação no dia do julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (decisão de mérito) e aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve nulidade pela suposta falta de oportunidade de sustentação oral, pois o recurso foi julgado na primeira sessão subsequente ao adiamento em tempo razoável; o acórdão fundamentou adequadamente que o agravo de instrumento decidido por maioria que reforma incidente de desconsideração é decisão de mérito sujeita à técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015) e que o efeito devolutivo do agravo está limitado às matérias decididas na interlocutória (art. 1.015 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.