AREsp 2513847 - DECISAO

AREsp 2513847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nesta parte conhecida, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto às alegações submetidas (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento de parte do recurso especial), por ser indispensável o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão relativa à busca/penhora sobre bens da companheira (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: TRICURY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: SIDNEY MARCELO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Pesquisa E Penhora De Bens De Terceiro/companheira
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRICURY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SIDNEY MARCELO BESERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 790, IV, e 797 do CPC e do art. 1.725 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nesta parte conhecida, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto às alegações submetidas (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento de parte do recurso especial), por ser indispensável o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão relativa à busca/penhora sobre bens da companheira (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial