AREsp 2574725 - DECISAO

AREsp 2574725 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) no momento próprio (agravo em recurso especial), razão pela qual os embargos não são meio apto para rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARINA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CARINA DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir alegada omissão quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando se invoca a Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) no momento próprio (agravo em recurso especial), razão pela qual os embargos não são meio apto para rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa