AREsp 2611063 - DECISAO

AREsp 2611063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão e inaplicabilidade dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação individualizada dos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão e inaplicabilidade dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.