AREsp 2551744 - DECISAO

AREsp 2551744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo foi correta ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), sendo que a impugnação adequada deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; os embargos não infirmaram esse ponto. Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IVANI GOTZ RAGAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANI GOTZ RAGAZZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo foi correta ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), sendo que a impugnação adequada deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; os embargos não infirmaram esse ponto. Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)