REsp 2094731 - DECISAO

REsp 2094731 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e declarar ser incabível o pedido formulado pela parte de processamento do recurso especial como repetitivo, por não haver previsão legal para a parte requerer tal processamento e por não se demonstrar o requisito de repetição de demandas idênticas para afetação.

Parties
Embargante: FRANCISNEI SPENCER DOS SANTOS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integrar a decisão embargada, declarando ser incabível o pedido de processamento do recurso especial como repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Incidência Do Art. 85, § 8º a, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Incidência Do Art. 85, § 8º A, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISNEI SPENCER DOS SANTOS MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do pedido de afetação do recurso ao rito dos repetitivos
  2. 2 possibilidade de a parte requerer o processamento de seu recurso como representativo da controvérsia
  3. 3 competência para seleção de recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e declarar ser incabível o pedido formulado pela parte de processamento do recurso especial como repetitivo, por não haver previsão legal para a parte requerer tal processamento e por não se demonstrar o requisito de repetição de demandas idênticas para afetação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integrar a decisão embargada, declarando ser incabível o pedido de processamento do recurso especial como repetitivo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integrar a decisão embargada, declarando ser incabível o pedido de processamento do recurso especial como repetitivo.
  • Publique-se.