AREsp 2514437 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a pretensão da parte embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão (embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Corrupção Ativa, Art. 333 Do CP
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MANUEL VEIGA CORREIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão (embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade apta a ensejar modificação do julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Se os embargos visam ao reexame de provas e fatos já apreciados pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a pretensão da parte embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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