REsp 1953120 - ACORDAO

REsp 1953120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e resolveu de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo são obstadas pela Súmula 211/STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo
  3. 3 Questão relativa à aplicação da Lei 8.212/1991 em confronto com o Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e resolveu de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo são obstadas pela Súmula 211/STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração