AREsp 2532808 - DECISAO

Constatou-se que a procuração da advogada subscritora dos recursos já se encontrava nos autos à fl. 194, portanto havia erro material na decisão que não conheceu do recurso; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIO CRISOL UMEO IAMAGUTI; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MARIO CRISOL UMEO IAMAGUTI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de erro material por não reconhecimento de procuração juntada aos autos
2 Regularidade da representação antes da intimação (fl. 209)
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada