AREsp 2602906 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.
- Parties
- Embargante: ANA RITA FLECHER; Embargante: ADELINA TOMELIN; Embargante: CLEMENTE BILEK; Embargante: CLEOCIR LOPACINSKI; Embargante: DEMETRIO HLUSZKO; Embargante: ENEDINA HERMOGENES DA SILVA; Embargante: GREGORIO HLUSZKO; Embargante: MARIANO LAURO SLEDZ; Embargante: OLGA KARBOWSKI; Embargante: OLGA TRAVINSKI; Embargante: RADIO CLUBE DE MALLET LTDA; Embargante: ROBERTO VENGRZYN; Embargante: ZENOVIO LUCYK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA RITA FLECHER
Embargante
ADELINA TOMELIN
Embargante
CLEMENTE BILEK
Embargante
CLEOCIR LOPACINSKI
Embargante
DEMETRIO HLUSZKO
Embargante
ENEDINA HERMOGENES DA SILVA
Embargante
GREGORIO HLUSZKO
Embargante
MARIANO LAURO SLEDZ
Embargante
OLGA KARBOWSKI
Embargante
OLGA TRAVINSKI
Embargante
RADIO CLUBE DE MALLET LTDA
Embargante
ROBERTO VENGRZYN
Embargante
ZENOVIO LUCYK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e exigência de dialeticidade
- 3 Se existe omissão no decisum a ser sanada por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Full Case Text
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