REsp 2133418 - DECISAO

REsp 2133418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados (e, em parte, da Súmula n. 280/STF por menção a artigo municipal), e o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: JOCELMA SILVA SANTOS; Embargante: MARCOS ROBERTO DE SOUZA; Embargante: SILVIA HELENA DA SILVA CRUZ; Embargante: VALDECI APARECIDO BATISTA DA CRUZ; Embargante: VIVIANE FRANCELINA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

JOCELMA SILVA SANTOS

Embargante

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Embargante

SILVIA HELENA DA SILVA CRUZ

Embargante

VALDECI APARECIDO BATISTA DA CRUZ

Embargante

VIVIANE FRANCELINA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial comporta embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados (e, em parte, da Súmula n. 280/STF por menção a artigo municipal), e o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).