AREsp 2616359 - DECISAO

AREsp 2616359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), acarretando preclusão e impossibilidade de exame de mérito nesta instância; portanto não há omissão na decisão recorrida que deva ser aclarada.

Parties
Embargante: MINERACAO FAZENDA BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MINERACAO FAZENDA BOA VISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação na via recursal adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), acarretando preclusão e impossibilidade de exame de mérito nesta instância; portanto não há omissão na decisão recorrida que deva ser aclarada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.