AREsp 2540663 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o inconformismo da parte decorre de mero desagrado com o resultado; as questões relativas à consunção e à incidência de qualificadoras dependem do juízo probatório do Conselho de Sentença; e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório ou, para fins de prequestionamento, examinar ofensa a dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Opposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Homicídio Qualificado, Qualificadora (motivo Fútil), Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Homicídio Qualificado Qualificadora (motivo Fútil) Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Opposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o inconformismo da parte decorre de mero desagrado com o resultado; as questões relativas à consunção e à incidência de qualificadoras dependem do juízo probatório do Conselho de Sentença; e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório ou, para fins de prequestionamento, examinar ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado