AREsp 1794435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo (decisão publicada em 22/5/2020, prazo iniciado em 25/5/2020 e encerrado em 8/6/2020, agravo protocolado em 10/6/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de rejulgamento, inviável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA; Embargante: LUCIANO SALGADO SILVEIRA; Embargante: JOSEILTON DA COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Efeito Infringente, Impossibilidade De Rejulgamento Via Embargos
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por Covid 19 Efeito Infringente Impossibilidade De Rejulgamento Via Embargos

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA

Embargante

LUCIANO SALGADO SILVEIRA

Embargante

JOSEILTON DA COSTA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual durante a pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo (decisão publicada em 22/5/2020, prazo iniciado em 25/5/2020 e encerrado em 8/6/2020, agravo protocolado em 10/6/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de rejulgamento, inviável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados