EAREsp 2488057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.029 CPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ), bem como pela não demonstração de vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, configurando mero inconformismo impróprio para a via dos declaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL ABREU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.029 CPC, Arts. 619 E 620 CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Impugnação De Fundamentos Art. 1.029 CPC +2 more

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.029 CPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ), bem como pela não demonstração de vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, configurando mero inconformismo impróprio para a via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.