EAREsp 2584842 - DECISAO

EAREsp 2584842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradições demandam reexame de prova e documentos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificou vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apto a ensejar aclaratórios com efeitos infringentes nos termos do art. 619 do CPP; e a manutenção da decisão que afastou a inépcia e não aplicou o princípio da insignificância esteve fundamentada no valor estimado dos bens subtraídos (R$ 390,00).

Parties
Embargante: PEDRO XAVIER CARTURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Efeito Infringente
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Valoração Da Prova Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de laudos de apreensão e restituição dos bens
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em função do valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradições demandam reexame de prova e documentos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificou vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apto a ensejar aclaratórios com efeitos infringentes nos termos do art. 619 do CPP; e a manutenção da decisão que afastou a inépcia e não aplicou o princípio da insignificância esteve fundamentada no valor estimado dos bens subtraídos (R$ 390,00).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.