HC 865434 - ACORDAO

HC 865434 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão; a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi enfrentada à luz da jurisprudência do STJ sobre interpretação conjunta dos arts. 5º e 11, e os embargos buscavam mera revisão do julgado, não correção de omissão prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Omissão, Interpretação De Decreto Presidencial, Inconstitucionalidade Incidental
Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Omissão Interpretação De Decreto Presidencial Inconstitucionalidade Incidental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre cálculo de pena e concessão de indulto
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos de indulto e competência do Executivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão; a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi enfrentada à luz da jurisprudência do STJ sobre interpretação conjunta dos arts. 5º e 11, e os embargos buscavam mera revisão do julgado, não correção de omissão prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.