AREsp 2505709 - DECISAO

AREsp 2505709 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e por se configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado já decidido; aplicou‑se o entendimento de que a Súmula 182/STJ impede análise quando não houve impugnação específica; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TUPY S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e por se configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado já decidido; aplicou‑se o entendimento de que a Súmula 182/STJ impede análise quando não houve impugnação específica; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.