AREsp 2517198 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve violação do art. 489 do CPC dado que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, e aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe ao autor que desiste da ação após citação a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a condenação fixada em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: STRATURA ASFALTOS LTDA; Agravada: CM Machado Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma, Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmulas
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Violação Do Art. 489 Do CPC Súmulas

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Parties

STRATURA ASFALTOS LTDA

Agravante

CM Machado Engenharia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma, Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC / Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação após citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve violação do art. 489 do CPC dado que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, e aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe ao autor que desiste da ação após citação a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a condenação fixada em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.