AREsp 2094639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior não padecia de ambiguidade, omissão ou contradição: o recurso especial não foi admitido (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que não cabia pronunciamento sobre o mérito; além disso, os embargos representavam mera repetição de argumentos já apreciados e, se reiterados, teriam caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade, Omissão E Obscuridade, Caráter Protelatório, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Sentença De Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Ambiguidade, Omissão E Obscuridade Caráter Protelatório Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impedimento de pronunciamento sobre matéria de mérito quando o recurso especial não foi admitido
  3. 3 Caracterização de embargos repetitivos como protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior não padecia de ambiguidade, omissão ou contradição: o recurso especial não foi admitido (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que não cabia pronunciamento sobre o mérito; além disso, os embargos representavam mera repetição de argumentos já apreciados e, se reiterados, teriam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (terceiros).
  • Advertência de que, se reiterada a interposição/oposição de recursos como o presente, serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.