REsp 1899777 - ACORDAO

REsp 1899777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os esclarecimentos pretendidos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento de verba honorária sem revolvimento de fatos
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os esclarecimentos pretendidos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração