AREsp 2336947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prejudicialidade Externa, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prejudicialidade Externa Multa Por Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 Prejudicialidade externa (art. 313, inciso V, CPC/2015) e vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados